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Convenção sobre Segurança Nuclear
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA/IAEA)
Temas: Energia
Subtemas: Energia nuclear
Local de conclusão: 
Viena
Data de Conclusão: 
17/06/1994
Inicío de vigência na ordem internacional: 
24/10/1996
Data de assinatura por Portugal: 
03/10/1994
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
20/05/1998
Início de vigência relativamente a Portugal: 
18/08/1998
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/98; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 9/98

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 66, de 19/03/1998

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www.iaea.org/Publications/Documents/Infcircs/Others/...
Texto em Francês:
http://www.iaea.org/Publications/Documents/Infcircs/Others/...
Estados Partes: 
http://www.iaea.org/Publications/Documents/Conventions/...
Bibliografia: 

- Aleksandra Čavoski, Revisiting the Convention on Nuclear Safety: Lessons Learned from the Fukushima Accident, in Asian Journal of International Law, 2013, p. 1-27
- Patrick Reyners, The convention on nuclear safety of 1994, in Review of European Community & International Environmental Law, 1996, V.5, No.3, p.231-238
- Menno T. Kamminga, The IAEA convention on nuclear safety, in International and Comparative Law Quarterly, 1995, V.44, No.4, Out, p.872-882