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Consulta de tratados internacionais

Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
03/09/2001
Inicío de vigência: 
01/10/2002
Diplomas de aprovação: 
Aprovada pelo Decreto n.º 11/2002
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 87, de 13/04/2002
Instrumentos modificados: 
Esta Convenção substitui a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a Austrália, de 30 de Abril de 1991 (artigo 32.º, n.º2)
Avisos: 
Aviso n.º 1/2003, de 07/01/2003 - torna público terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a entrada em vigor da Convenção
- Aviso n.º 228/2003, de 29/10/2003 - Torna público ter sido assinado em Lisboa e em Camberra, em 15 de Julho de 2003, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção