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Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Venezuela respectivo Acordo Administrativo de aplicação
Instrumento Bilateral
Temas: Segurança social
Local de conclusão: 
Caracas
Data de Conclusão: 
21/07/1989
Inicío de vigência: 
01/01/1993
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pelo Decreto n.º 27/92

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 127, de 02/06/1992

Avisos: 

Aviso n.º 213/1993, de 09/09/1992 - torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e na Venezuela para a entrada em vigor da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Observações: 

Através da Resolução n.º 1/2022/M, de 16 de Maio, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira recomenda ao Governo da República o cumprimento da Convenção.