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Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde e Acordo Administrativo Geral Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social
Instrumento Bilateral
Temas: Segurança social
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
17/12/1981
Inicío de vigência: 
01/12/1987
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto nº 45/85
Publicação: 
Diário da República I, nº 255, de 06/11/1985
Instrumentos que o modificam: 
Esta Convenção foi substituída pela Convenção com o mesmo objecto celebrada em 10 de Abril de 2001 (aprovada pelo Decreto n.º 2/2005, de 4 de Fevereiro)
Avisos: 
Aviso nº 256/1987, de 06/11/1987 - torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e em Cabo Verde para a entrada em vigor da Convenção
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...