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Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique
Instrumento Bilateral
Temas: Segurança social
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
30/04/2010
Inicío de vigência: 
01/07/2017
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 19/2011

Publicação: 

Diário da República I, n.º 233, de 06/12/2011

Avisos: 

- Aviso n.º 102/2017, de 25/07/2017 - torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República de Moçambique para a entrada em vigor da Convenção
- Aviso n.º 94/2018, de 27/07/2018 - torna público que foi assinado, no dia 5 de julho, em Maputo, por ocasião da III Cimeira Luso-Moçambicana, o Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção (o acordo administrativo encontra-se publicado em anexo ao Aviso)

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/12/23300/0521405221.pdf