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Convénio entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Seus Precursores e Produtos Químicos Essenciais
Instrumento Bilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Droga
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
20/07/1998
Inicío de vigência: 
29/06/2001
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 43/98, de 13/11

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 263, de 13/11/1998 (Decreto n.º 43/98)

Avisos: 

Aviso n.º 112/2001, de 26/10/2001 - torna público terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Convénio

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...