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Consulta de tratados internacionais

Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, Relativa ao Sistema de Recursos Próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, EURATOM)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
29/09/2000
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/03/2002
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
03/01/2002
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/03/2002
Diplomas de aprovação: 
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 80/2001; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 62/2001
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 291, de 18/12/2001
Instrumentos modificados: 
A Decisão 2000/597/CE, EURATOM, revogou a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (94/728/CE/EURATOM) que havia sido aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/95, publicada no DR I-A, n.º 77, de 31/03/1995
Avisos: 
Aviso n.º 23/2002, de 14/03/2002 - torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou terem os Estados-Membros concluído os procedimentos internos de aprovação da Decisão