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Consulta de tratados internacionais

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 15 de Outubro de 2001, Relativa aos Privilégios e Imunidades Concedidos ao Instituto de Estudos de Segurança e ao Centro de Satélites da União Europeia, bem como aos Seus Órgãos e aos Membros do Seu Pessoal
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
15/10/2001
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/2002; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/2002

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 68, de 21/03/2002