Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos em Conselho, Relativa aos Privilégios e Imunidades Concedidos ao Athena | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos em Conselho, Relativa aos Privilégios e Imunidades Concedidos ao Athena

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

União Europeia (UE/EU)

Subtemas: Privilégios e imunidades

Local de conclusão:

Bruxelas

Data de Conclusão:

28/04/2004

Diplomas de aprovação:

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 15/2007; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 30/2007

Publicação:

Diário da República I, n.º 69, de 09/04/2007

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: