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Decisão dos representantes dos Governos dos Estados membros reunidos no Conselho de 25 de Junho de 1996 relativa à criação de um título de viagem provisório
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Temas: União Europeia
Local de conclusão: 
Luxemburgo
Data de Conclusão: 
25/06/1996
Inicío de vigência na ordem internacional: 
28/11/2002
Diplomas de aprovação: 
Aprovada pelo Decreto n.º 45/97
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 203, de 03/09/1997
Avisos: 
Aviso n.º 134/2003, de 09/04/2003 - torna público que o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia notificou terem os Estados membros cumprido as formalidades internas necessárias à aplicação da decisão
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod...
Texto em Francês:
http://europa.eu.int/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexapi!prod...