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Emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas: Direitos Humanos
Subtemas: Prevenção da discriminação
Local de conclusão: 
Nova Iorque
Data de Conclusão: 
15/01/1992
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
15/05/2015
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/2001, de 27/01; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 5/2001, de 27/01

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º23, de 27/01/2001 (Resolução da Assembleia da República n.º 4/2001)

Instrumentos modificados: 

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 21/12/1965 (aprovada para adesão pela Lei n.º 7/82, de 29/04)

Avisos: 

Aviso n.º 38/2015, de 15/06/2015 - torna público ter a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação à emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Estados Partes: 
https://treaties.un.org/doc/Publication/MTDSG/Volume%20I/Chapter...