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Consulta de tratados internacionais

Emenda aos estatutos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD/IBRD)
Data de Conclusão: 
30/06/1987
Diplomas de aprovação: 
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/89; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 19/89
Publicação: 
Diário da República I, n.º 46, de 24/02/1989
Instrumentos modificados: 
Acordo relativo ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento, de 27 de Dezembro de 1945 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 43 337, de 21 de Novembro de 1960)