Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)

Temas: Organizações internacionais

Local de conclusão:

Genebra

Data de Conclusão:

22/06/1972

Inicío de vigência na ordem internacional:

01/11/1974

Data de depósito de instrumento de ratificação:

14/10/1977

Diplomas de aprovação:

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 81/77

Publicação:

Diário da República I, n.º 127, de 01/06/1977

Instrumentos modificados:

Constituição da Organização Internacional do Trabalho, de 28 de Junho de 1919

Avisos:

Aviso de 24/12/1977 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Emenda

Texto em Português: