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Emenda à Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE)
Local de conclusão: 
Almaty
Data de Conclusão: 
27/05/2005
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
08/09/2009
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 54/2009; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 69/2009

Publicação: 

Diário da República I, n.º 146, de 30/07/2009

Instrumentos modificados: 

Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus em 25 de Junho de 1998 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2003, DR I-A, n.º 47, de 25/02/2003)

Avisos: 

Aviso n.º 93/2009, de 15/10/2009 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Emenda