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Consulta de tratados internacionais

Emendas ao anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74), capítulo XII, adoptadas pela Conferência SOLAS 1997
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Londres
Data de Conclusão: 
27/11/1997
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/07/1999
Diplomas de aprovação: 

Aprovadas pelo Decreto n.º 17/2007

Publicação: 

Diário da República I, n.º 147, de 01/08/2007

Instrumentos modificados: 

Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (aprovada pelo Decreto do Governo n.º 79/83, de 14 de Outubro)