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Emendas ao Anexo do Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte marítimo
Data de Conclusão: 
05/12/1985
Inicío de vigência na ordem internacional: 
06/04/1987
Diplomas de aprovação: 

Aprovadas para adesão pelo Decreto n.º 3/93

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 22, de 27/01/1993

Instrumentos modificados: 

Alteram o Anexo do Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), de 1973

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...