Emendas ao Anexo II da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, alterada pelo Protocolo de 1978 | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Emendas ao Anexo II da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, alterada pelo Protocolo de 1978

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)

Temas: Transportes

Subtemas: Transporte marítimo

Local de conclusão:

Londres

Data de Conclusão:

17/03/1989

Inicío de vigência na ordem internacional:

13/10/1990

Diplomas de aprovação:

Aprovadas para adesão pelo Decreto n.º 18/93

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 116, de 19/05/1993

Instrumentos modificados:

Anexo II do Protocolo de 1978 relativo à Convenção internacional para a prevenção da poluição pelos navios (MARPOL), de 2 de Novembro de 1973

Texto em Português: