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Emendas ao artigo 17.º, parágrafo 7, e ao artigo 18.º, parágrafo 5, da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas: Direitos Humanos
Subtemas: Tortura
Local de conclusão: 
Nova Iorque
Data de Conclusão: 
08/09/1992
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
17/04/1998
Diplomas de aprovação: 

Aprovadas para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 71/94, de 15/12; ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 80/94, de 15/12

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 288, de 15/12/1994 (Resolução da Assembleia da República n.º 71/94)

Instrumentos modificados: 

Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 10/12/1984

Avisos: 

Aviso n.º 93/2006, de 12/01/2006 - torna público o depósito do instrumento de aceitação das emendas

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Estados Partes: 
https://treaties.un.org/doc/Publication/MTDSG/Volume%20I/Chapter...
Observações: 

A 11/07/2018, estas Emendas não estavam ainda em vigor na ordem internacional.