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Consulta de tratados internacionais

Emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Londres
Data de Conclusão: 
04/11/1993
Inicío de vigência na ordem internacional: 
04/11/1995
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
27/02/2006
Diplomas de aprovação: 

Aprovadas pelo Decreto n.º 27/2005

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 248, de 28/12/2005

Instrumentos modificados: 

Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972 (COLREG) (aprovada pelo Decreto n.º 55/78, de 27 de Junho)

Avisos: 

Aviso n.º 539/2006, de 10/04/2006 - torna público o depósito do instrumento de ratificação das Emendas