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Emendas aos artigos 1.º e 18.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e Oriental
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD/EBRD)
Temas: Organizações internacionais
Data de Conclusão: 
30/09/2011
Diplomas de aprovação: 
Aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2012; ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 97/2012
Publicação: 
Diário da República I, n.º 125, de 29/06/2012
Instrumentos modificados: 
Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 9-A/91, DR I-A, n.º 66, 1.º sup., de 20/03/1991)
Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/06/12500/0331603319.pdf