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Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Temas: Organizações internacionais
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
02/11/2007
Diplomas de aprovação: 
Aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 30/2008; ratificadas pelo Decreto do Presidente da República n.º 47/2008
Publicação: 
Diário da República I, n.º 141, de 23/07/2008
Instrumentos modificados: 
Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/97, DR I-A, de 20/03/1997)
Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1s/2008/07/14100/0457204573.pdf