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Emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974, sobre o Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte marítimo
Data de Conclusão: 
09/11/1988
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/02/1992
Diplomas de aprovação: 

Aprovadas para adesão pelo Decreto n.º 40/92

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 228, de 02/10/1992

Instrumentos modificados: 

Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1 de Novembro de 1974 (aprovada pelo Decreto do Governo n.º 79/83, de 14 de Outubro)

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Observações: 

O Decreto-Lei n.º 145/95, de 14 de Junho, regulamenta as Emendas, para tornar aplicável o sistema de socorro e segurança marítima aos navios de bandeira portuguesa