Emendas à Convenção Que Criou a Organização Marítima Internacional (IMO) | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Emendas à Convenção Que Criou a Organização Marítima Internacional (IMO)

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)

Temas: Transportes

Subtemas: Transporte marítimo

Local de conclusão:

Londres

Data de Conclusão:

04/11/1993

Inicío de vigência na ordem internacional:

07/11/2002

Data de depósito de instrumento de ratificação:

15/10/2001

Início de vigência relativamente a Portugal:

07/11/2002

Diplomas de aprovação:

Aprovadas pelo Decreto n.º 31/2001

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 211, de 11/09/2001

Instrumentos modificados:

Convenção sobre a Organização Marítima Internacional, de 6 de Março de 1948 (aprovada pelo Decreto n.º 117/76, de 29 de Fevereiro)

Avisos:

Aviso n.º 84/2005, de 04/04/2005 - torna público o depósito do instrumento de aceitação relativo às Emendas

Texto em Português:

Estados Partes: