Emendas à Convenção Relativa à Organização Internacional de Telecomunicações Móveis Via Satélite (INMARSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, com vista à reestruturação da Organização
Diplomas de aprovação:
Aprovadas pelo Decreto n.º 47/98
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 287, de 14/12/1998
Instrumentos modificados:
Convenção Relativa à Organização Internacional de Telecomunicações Móveis Via Satélite (INMARSAT), de 3 de Setembro de 1976 (aprovada pelo Decreto n.º 72/79, de 19 de Julho) e Acordo de Exploração Relativo à Organização Internacional de Satélites Marítimos, de 13 de Julho de 1979 (aprovado pelo Decreto n.º 16/80, de 21 de Março)
Avisos:
Aviso n.º 196/2000, de 11/01/2000 - torna público o depósito do instrumento de ratificação
Observações:
Em 1998, a Assembleia dos Estados Membros da INMARSAT acordou na privatização da Organização, que se transformou em Inmarsat Ltda. Em simultâneo, foi estabelecida uma nova organização intergovernamental, a Organização Internacional de Comunicações Via Satélite (IMSO), com a missão de garantir que a INMARSAT continuará a cumprir com as suas obrigações de serviço público.