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Consulta de tratados internacionais

Emendas de 1976 aos artigos 24.º e 25.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Mundial de Saúde (OMS/WHO)
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
17/05/1976
Inicío de vigência na ordem internacional: 
20/01/1984
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
26/07/1978
Início de vigência relativamente a Portugal: 
20/01/1984
Diplomas de aprovação: 
Aprovadas para ratificação pelo Decreto n.º 34/78
Publicação: 
Diário da República I, n.º 80, de 06/04/1978
Instrumentos modificados: 
Constituição da Organização Mundial de Saúde, de 22 de Julho de 1946 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 36406, de 10 de Julho de 1947)
Avisos: 
Aviso de 29/07/1978 - torna público o depósito do instrumento de ratificação das emendas