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Consulta de tratados internacionais

Emendas de 1984 introduzidas ao anexo ao Protocolo da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 73)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Londres
Data de Conclusão: 
07/09/1984
Inicío de vigência na ordem internacional: 
07/01/1986
Diplomas de aprovação: 

Aprovadas para adesão pelo Decreto n.º 48/90

Publicação: 

Diário da República I, n.º 257, de 07/11/1990

Instrumentos modificados: 

Protocolo da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 73), de 17 de Fevereiro de 1978 (anexo I)