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Emendas de 1992, adoptadas pela Resolução MEPC 51(32) da Organização Marítima Internacional, ao anexo I ao Protocolo de 1978 da Convenção da Poluição por Navios, 1973
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte marítimo
Data de Conclusão: 
06/03/1992
Inicío de vigência na ordem internacional: 
06/07/1993
Diplomas de aprovação: 

Aprovadas pelo Decreto n.º 20/98

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 157, de 10/07/1998

Instrumentos modificados: 

Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios(MARPOL), 1973

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Estados Partes: 
http://www.imo.org/includes/blastDataOnly.asp/data_id%3D14744/...