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Emendas de 3 de Maio de 1990 ao anexo da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte marítimo
Data de Conclusão: 
03/05/1990
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/09/1991
Diplomas de aprovação: 

Aprovadas pelo Decreto n.º 45/92

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 250, de 29/10/1992

Instrumentos modificados: 

Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, de 9 de Abril de 1965

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...