Emendas que alteram a Convenção Internacional para Prevenção da Poluição por Navios, 1973, modificada por Protocolo de 1978 | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Emendas que alteram a Convenção Internacional para Prevenção da Poluição por Navios, 1973, modificada por Protocolo de 1978

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)

Temas: Transportes

Subtemas: Transporte marítimo

Data de Conclusão:

01/12/1987

Inicío de vigência na ordem internacional:

01/04/1989

Diplomas de aprovação:

Aprovadas para adesão pelo Decreto n.º 50/91

Publicação:

Diário da República I-A, n.º 188, de 17/08/1991

Instrumentos modificados:

Anexo do Protocolo de 1978 à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL 1973)

Texto em Português: