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Consulta de tratados internacionais

Estatuto do Conselho da Europa
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Local de conclusão: 
Londres
Data de Conclusão: 
05/05/1949
Inicío de vigência na ordem internacional: 
03/08/1949
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
22/09/1976
Início de vigência relativamente a Portugal: 
22/09/1976
Diplomas de aprovação: 

Através da Lei n.º 9/76, de 31/12, foi aprovado o "Tratado de Adesão ao Conselho da Europa"

Publicação: 

Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicado no Diário da República, I Série, nº 269/78, de 22/11