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Consulta de tratados internacionais

Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT)
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT)
Data de Conclusão: 
15/03/1940
Inicío de vigência na ordem internacional: 
21/04/1940
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
18/05/1949
Início de vigência relativamente a Portugal: 
18/05/1949
Instrumentos que o modificam: 
Alteração do disposto no artigo 16.º, parágrafo 1, do Estatuto Orgânico do Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT) (aprovada pelo Decreto do Governo n.º 9/85, de 15 de Maio)