Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Estanho | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Estanho

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização das Nações Unidas (ONU/UN)

Local de conclusão:

Nova Iorque

Data de Conclusão:

07/04/1989

Data de depósito de instrumento de ratificação:

06/11/1991

Diplomas de aprovação:

Aprovados para aceitação pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/90; ratificados pelo Decreto do Presidente da República n.º 53/90

Publicação:

Diário da República I, n.º 224, de 27/09/1990

Texto em Português:

Observações:

Os Estatutos não entraram ainda em vigor na ordem internacional