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Instrumento para alteração da Constituição da Organização internacional do Trabalho
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Temas: Organizações internacionais
Local de conclusão: 
Paris
Data de Conclusão: 
05/11/1945
Inicío de vigência na ordem internacional: 
26/09/1946
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 35 841
Publicação: 
Diário do Governo I, n.º 196, de 30/08/1946
Instrumentos modificados: 
Constituição da Organização Internacional do Trabalho, de 28 de Junho de 1919
Texto em Português:
http://www.dre.pt/pdf1s/1946/08/19600/07940796.pdf