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Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau relativo ao Apoio à Faculdade de Direito de Bissau
Instrumento Bilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Local de conclusão: 
Bissau
Data de Conclusão: 
22/07/1990
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 5/91, de 17/01

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 14, de 17/01/1991 (Decreto n.º 5/91)

Instrumentos desenvolvidos: 

Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, de 05/07/1988 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/1989, DR I, n.º 115, de 09/05/1989)

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/1991/01/014A00/02530255.pdf