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Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
17/12/2014
Inicío de vigência: 
09/08/2021
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 100/2018; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 26/2018

Publicação: 

Diário da República I, n.º 70/2018, de 10/04/2018

Instrumentos desenvolvidos: 

Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde, de 16 de setembro de 2006 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2009, DR I, n.º 146, de 30/07/2009)

Avisos: 

Aviso n.º 63/2021, de 25/11/2021 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Protocolo Adicional