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Protocolo Adicional à Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Conselho da Europa (CE/EC)
Temas: Direitos Humanos
Local de conclusão: 
Paris
Data de Conclusão: 
20/03/1952
Inicío de vigência na ordem internacional: 
18/05/1954
Data de assinatura por Portugal: 
22/09/1976
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
09/11/1978
Início de vigência relativamente a Portugal: 
09/11/1978
Diplomas de aprovação: 

Lei n.º 65/78, de 13/10

Publicação: 

Diário da República I, n.º 236, de 13/10/1978 (Lei n.º 65/78)

Declarações e reservas: 

As reservas ao Protocolo, formuladas no momento da ratificação, foram retiradas a 11/05/1987

Instrumentos que o modificam: 

Protocolo n.º 11 à Convenção Europeia dos Direitos Humanos, de 11/05/1994 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/97, de 03/05)

Instrumentos desenvolvidos: 

Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 04/11/1950 (aprovada pela mesma Lei que aprovou o Protocolo)

Avisos: 

Aviso de 02/01/1979 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Texto em Francês:
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions/...
Estados Partes: 
http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=009...
Bibliografia: 

- Richard Lang, Unlocking the First Protocol: protection of property and the European Court of Human Rights, in Human Rights Law Journal, Vol. 29, n.º 6-12, 2008, p. 205-215