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Protocolo Complementar relativo ao subsídio suplementar da lei francesa de 30 de Junho de 1956, que criou um Fundo Nacional de Solidariedade
Instrumento Bilateral
Temas: Segurança social
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
01/10/1979
Inicío de vigência: 
01/04/1981
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto nº 144-C/79

Publicação: 

Diário da República I, nº 298, 3º Suplemento, de 28/12/1979

Avisos: 

Aviso de 09/04/1981 - torna público que os Governos da República Portuguesa e da República Francesa se notificaram do cumprimento das normas constitucionais requeridas para a entrada em vigor do Protocolo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...