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Protocolo de Alteração ao Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil sobre Transporte e Navegação
Instrumento Bilateral
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte marítimo
Local de conclusão: 
Brasília
Data de Conclusão: 
10/10/1994
Inicío de vigência: 
09/12/1995
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 36/95

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 211, de 12/09/1995

Instrumentos modificados: 

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil sobre Transporte e Navegação Marítima, de 23 de Maio de 1978 (aprovado pelo Decreto n.º 53/79, de 12 de Junho)

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...