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Consulta de tratados internacionais

Protocolo de Aplicação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia Relativo ao Estabelecimento dos Prazos de Resposta a um Pedido de Readmissão, pelo Estado requerente de pessoas (nacionais do Estado requerido, nacionais de países terceiros ou apátridas) que entraram ilegalmente no Estado requerente, cuja presença nesse Estado seja ilegal ou que nele se encontrem a residir ilegalmente, em Conformidade com o Acordo de Readmissão, Concluído entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Moscovo
Data de Conclusão: 
01/02/2007
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto n.º 24/2007
Publicação: 
Diário da República I, n.º 201, de 18/10/2007
Instrumentos desenvolvidos: 
Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, de 25 de Maio de 2006 (entrado em vigor em 01/06/2007)