Simp

Está aqui

Início » Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a...

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola Relativo à Instalação e Funcionamento do Instituto Nacional de Estudos Judiciários
Instrumento Bilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Local de conclusão: 
Luanda
Data de Conclusão: 
30/08/1995
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto nº9/96
Publicação: 
Diário da República I-A, nº110, de 11/05/1996
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...