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Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Relativo à Instalação do Centro de Formação de Investigação Jurídica e Judiciária
Instrumento Bilateral
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Local de conclusão: 
Setúbal
Data de Conclusão: 
11/09/1992
Diplomas de aprovação: 
Aprovado pelo Decreto nº12/93
Publicação: 
Diário da República I-A, nº82, de 07/04/1993
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...