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Protocolo de Emenda à Convenção Internacional da Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL)
Instrumento Multilateral
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte aéreo
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
12/02/1981
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/01/1986
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
16/09/1983
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/01/1986
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto do Governo n.º 28/83

Publicação: 

Diário da República I, n.º 99, 2.º suplemento, de 30/04/1983

Instrumentos modificados: 

Convenção Internacional da Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de 13 de Dezembro de 1960

Avisos: 

Aviso de 15/12/1983 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Observações: 

O texto da Convenção, tal como modificado por sucessivos protocolos, foi consolidado através do Protocolo de 27 de Junho de 1997 (aprovado pela Resolução Assembleia da República n.º 35/2001, DR I-A, n.º 103, de 04/05/2001)