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Protocolo de Revisão da Convenção sobre cooperação para a protecção e o aproveitamento sustentável das águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional
Instrumento Bilateral
Temas: Fronteiras
Subtemas: Rios internacionais
Local de conclusão: 
Madrid
Data de Conclusão: 
04/04/2008
Inicío de vigência: 
05/08/2009
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 62/2008; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 147/2008

Publicação: 

Diário da República I, n.º 222, de 14/11/2008

Instrumentos modificados: 

Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional (aprovados pela Resolução da Assembleia da República n.º 66/99, DR I-A, n.º 191, de 17/08/1999)

Avisos: 

Aviso n.º 90/2009, de 18/09/2009 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo de Revisão

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/11/22200/0796107969.PDF