Protocolo Emendando a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961 | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

Está aqui

Protocolo Emendando a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização das Nações Unidas (ONU/UN)

Subtemas: Droga

Local de conclusão:

Genebra

Data de Conclusão:

25/03/1972

Inicío de vigência na ordem internacional:

08/08/1975

Data de depósito de instrumento de ratificação:

20/04/1979

Início de vigência relativamente a Portugal:

20/05/1979

Diplomas de aprovação:

Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 161/78, de 21/12

Publicação:

Diário da República I, n.º 292, de 21/12/1978 (Decreto n.º 161/78)

Instrumentos modificados:

Convenção Única sobre Estupefacientes de 30 de Março de 1961 (aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 435/70, de 12/09)

Avisos:

Aviso de 16/07/1979 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Protocolo

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Estados Partes: