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Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
11/11/2005
Inicío de vigência: 
18/12/2006
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 62/2006; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 121/2006

Publicação: 

Diário da República I, n.º 234, de 06/12/2006

Instrumentos modificados: 

Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, de 1 de Junho de 1993 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 29/1994, DR I-A, n.º 29, de 24/06/1994)

Avisos: 

Aviso n.º 45/2008, de 17/04/2008 - torna público terem sido concluídas as respectivas formalidades constitucionais internas para a aprovação do Protocolo

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1s/2006/12/23400/82248226.pdf