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Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Maputo
Data de Conclusão: 
24/03/2008
Inicío de vigência: 
07/06/2009
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/2009; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 45/2009

Publicação: 

Diário da República I, n.º 89, de 17/07/2009

Instrumentos modificados: 

Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 21 de Março de 1991 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/1992, DR I-A, nº300, de 30/12/1992)

Avisos: 

Aviso n.º 45/2009, de 21/08/2009 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo

Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/05/08900/0275202756.pdf