Protocolo estabelecido ao abrigo do artigo 34.º do Tratado da União Europeia Que Altera, no Que Se Refere à Criação de Um Ficheiro de Identificação dos Processos de Inquérito Aduaneiro, a Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2009; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 74/2009
Publicação:
Diário da República I, n.º 150, de 05/08/2009
Instrumentos modificados:
Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, de 26 de Julho de 1995 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/99, DR I-A, n.º 93, de 21/04/1999)
Avisos:
Aviso n.º 129/2009, de 15/12/2009 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo