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Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo ao Âmbito de Aplicação do Conceito de Branqueamento de Dinheiro na Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e à Inclusão do Número de Matrícula do Meio de Transporte na Lista de Dados da Convenção, incluindo as declarações
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
12/03/1999
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/2001; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 32/2001
Publicação: 
Diário da República I-A, n.º 145, de 25/07/2001
Instrumentos modificados: 
Convenção sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, de 26 de Julho de 1995
Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://europa.eu.int/eur-lex/en/lif/dat/1999/en_499A0331_01.html
Texto em Francês:
http://europa.eu.int/eur-lex/fr/lif/dat/1999/fr_499A0331_01.html
Estados Partes: 
http://ue.eu.int/accords/pt/details.asp?id=1998115&lang=fr