Protocolo modificando a Convenção da aviação civil internacional [artigo 50, alínea a)] | DepartamentoCooperação Judiciária e Relações Internacionais

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Protocolo modificando a Convenção da aviação civil internacional [artigo 50, alínea a)]

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)

Temas: Transportes

Subtemas: Transporte aéreo

Local de conclusão:

Montreal

Data de Conclusão:

21/06/1961

Inicío de vigência na ordem internacional:

17/07/1962

Data de depósito de instrumento de ratificação:

29/05/1962

Início de vigência relativamente a Portugal:

17/07/1962

Diplomas de aprovação:

Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 44257

Publicação:

Diário da República I, n.º 72, de 31/05/1962

Instrumentos modificados:

Convenção da aviação civil internacional, de 7 de Dezembro de 1944 (aprovada pelo Decreto n.º 36158, de 17 de Fevereiro de 1947)

Texto em Português:

Estados Partes: