Simp

Está aqui

Início » Protocolo modificando a Convenção sobre a Unificação de...

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Protocolo modificando a Convenção sobre a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte aéreo
Local de conclusão: 
Haia
Data de Conclusão: 
28/09/1955
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/08/1963
Data de assinatura por Portugal: 
28/09/1955
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
16/09/1963
Início de vigência relativamente a Portugal: 
15/12/1963
Diplomas de aprovação: 

Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 45069

Publicação: 

Diário da República I, n.º 138, de 12/06/1963

Instrumentos modificados: 

Convenção sobre a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional, de 12 de Outubro de 1929 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 26 706, de 20 de Junho de 1936)

Avisos: 

Aviso de 05/11/1963 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Estados Partes: 
http://www.icao.int/icao/en/leb/wc-hp.pdf